Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de dívidas de IPTU - Decisão que, após a prolação de sentença de improcedência, aceitou o seguro-garantia oferecido pelo autor e suspendeu a exigibilidade do crédito discutido nos autos - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento parcial - Seguro-garantia ofertado que preenche todos os requisitos necessários - Modalidade de garantia que, entretanto, não autoriza a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários - Suspensão da exigibilidade que só ocorre nas hipóteses taxativas do CTN, art. 151 - CTN, art. 151, II, e Súmula 112, do C. STJ, estabelecendo que apenas o depósito integral e em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário - Precedentes do C. STJ e das C. Câmaras especializadas - Decisão reformada em parte para o fim de afastar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos na ação anulatória - Recurso parcialmente provido