Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente ao crime de desobediência, tipificado no CP, art. 330, aplicando-lhe a pena de 17 (dezessete) dias de detenção, com regime inicial semiaberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, e em 11 (onze) dias-multa, sendo calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente.  ... (Continua)