Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MULHER E AMEAÇA (arts. 129, § 13, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO, AUSENTES OS REQUISITOS, CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PLEITEADA AINDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

Decreto prisional suficientemente motivado. Razões de decidir expostas de maneira a satisfazer a exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)