Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REVISTA MAL APARELHADA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, E § 8º, DA CLT.

Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Hipótese na qual a reclamada, ao indicar as violações legais, não faz o necessário cotejo analítico de teses, nos moldes exigidos pelo CLT, art. 896, § 1º-A, III. Ademais, quanto aos arestos indicados, o Apelo encontra óbice no art. 896, «a e § 8º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)