Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. OPERAÇÃO PUBLICANO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO À RECLAMAÇÃO 44.330/PR, DECORRENTE DA ORDEM CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 143.427/PR. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DAS DECLARAÇÕES DO RÉU COLABORADOR LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA E DO TERMO DO SEGUNDO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ACAUTELAMENTO ATÉ PRECLUSÃO DAS DECISÕES DO STF. INTIMAÇÃO SUCESSIVA DE ACUSAÇÃO E DEFESAS PARA ESPECIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ILICITUDES POR DERIVAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIOR JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO STF, COM RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NOVA DECISÃO DO JUÍZO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO NOS AUTOS DOS TERMOS DOS SEGUNDOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA FIRMADOS POR LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA E ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM. IMPUGNAÇÃO DAS DEFESAS.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (1).1. PREJUDICADO NA PARTE EM QUE PRETENDE SEJA MANTIDO NOS AUTOS O TERMO DO SEGUNDO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA DE LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, CONTUDO, DECISÃO REVISTA FRENTE À NOVA DECISÃO DO SUPREMO. 2. DESCABIMENTO DA MANUTENÇÃO NOS AUTOS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA VIGÊNCIA DO PRIMEIRO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, RESCINDIDO POR TER SIDO DESCUMPRIDO. SEGUNDO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA FIRMADO, PRECIPUAMENTE, PARA RATIFICAR AS DECLARAÇÕES HAVIDAS ANTERIORMENTE, ALÉM DE FAZER O COLABORADOR SE RETRATAR DE ACUSAÇÕES FACE AGENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE QUE O TEOR DE SUAS DECLARAÇÕES, LEVADAS A TERMO, TERIA SIDO ADULTERADO, INEXISTINDO GRAVAÇÃO DOS ATOS PASSÍVEL DE CORROBORAR UMA OU OUTRA VERSÃO. DESCREDIBILIDADE QUE LEVOU À ANULAÇÃO DAS DECLARAÇÕES INCRIMINATÓRIAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE CREDIBILIDADE NO TEOR DAS DECLARAÇÕES HAVIDAS ANTERIORMENTE AO SEGUNDO ACORDO, QUESTIONADO PELOS COLABORADORES E DEPOIS RATIFICADO. AINDA, AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A NULIDADE DO SEGUNDO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA LHE ANTECEDERAM, TENDO ELE SERVIDO JUSTAMENTE PARA TENTAR SANAR AS QUESTÕES PRETÉRITAS. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO MANTIDA.3. ORDEM DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. INTERESSE EXCLUSIVO DAS DEFESAS NA INDICAÇÃO DE EVENTUAIS ILICITUDES POR DERIVAÇÃO. O PROCESSO PRESSUPÕE DIALETICIDADE COMO INERENTE AO CONTRADITÓRIO EFETIVO. DIREITO À REAÇÃO. A ACUSAÇÃO PODE SE MANIFESTAR APÓS A DEFESA INDICAR POSSÍVEIS ILICITUDES POR DERIVAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE NOVO CONTRADITÓRIO DEFENSIVO, CASO O PARQUET VENHA A APONTAR POSTERIORMENTE ALGUM FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA. 4. RECURSO (1) CONHECIDO, PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSOS DAS DEFESAS (2 A 18).1. CABIMENTO DAS INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. DECISÃO PROFERIDA FACE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PROPRIAMENTE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMISSIBILIDADE COM FULCRO NO ART. 581, NÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP, art. 589. HIPÓTESE DE CABIMENTO INSERIDA NO INCISO XIII DO CPP, art. 581. DISCUSSÃO ACERCA DA AMPLITUDE DE DECISÃO SOBRE ILICITUDE DE PROVA, TAL QUAL O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. PRETENSÃO DE DESENTRANHAMENTO DOS TERMOS DOS SEGUNDOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ACOLHIMENTO. VALIDADE DOS SEGUNDOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA, ENQUANTO NEGÓCIOS JURÍDICOS, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMOS QUE, NO ENTANTO, FAZEM REFERÊNCIA A PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS. ADEMAIS, MANUTENÇÃO DOS TERMOS NOS AUTOS QUE NÃO INTERESSA À INSTRUÇÃO, CONSIDERANDO AUSÊNCIA DE VALIDADE PROBATÓRIA. BASTA O ACAUTELAMENTO EM APARTADO PARA QUE SEJA GARANTIDO CUMPRIMENTO ÀS AVENÇAS CONSIGNADAS NOS ACORDOS, PARA O QUE É SUFICIENTE SUA MANUTENÇÃO NOS AUTOS EM QUE HOMOLOGADOS. 3. RECURSOS (2 A 18) CONHECIDOS E PROVIDOS.