Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade da cobrança referente ao registro diante da efetiva comprovação da prestação do serviço - Quanto à tarifa de avaliação, ausente prova da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço à consumidora (Tema Repetitivo 958, STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Serviço de assistência 24 horas que se equipara a uma espécie escamoteada de seguro (art. 39, CDC) - Nulidade - Repetição simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade da tarifa de avaliação do veículo e dos contratos de seguro e de assistência 24 horas, com a consequente condenação do réu em restituir a quantia total desembolsada, observado o recálculo das prestações... (Continua)