Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INVERSÃO DE JULGAMENTO. I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA TROPA CONSTRUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. MICROEMPRESA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 899, § 9º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1.

Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2. Comprovada a condição de microempresa do estabelecimento por meio da juntada do seu contrato social consolidado, o recolhimento de metade do depósito recursal atende aos termos do CLT, art. 899, § 9º. Estando a decisão regional posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 899, § 9º e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONJUNTO DAS EMPRESAS BS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS E DA BS MOTORS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . Prejudicado o exame do agravo de instrumento das empresas BS Construtora e Empreendimentos e BS Motors, em face do provimento do apelo revisional da Empresa Tropa Construtora, com a remessa dos autos à Corte de origem para prosseguir no exame do seu recurso ordinário, como entender de direito. Agravo de instrumento prejudicado . CONCLUSÃO: Recurso de revista da Empresa Tropa Construtora conhecido e provido. Agravo de instrumento das Empresas BS Construtora e Empreendimentos e BS Motors prejudicado .... (Continua)