Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE - ACOLHIMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - CONDUTAS NEGLIGENTES POR PARTE DOS GENITORES CARACTERIZADAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PRESERVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Tendo sido a parte intimada da sentença em audiência, o prazo para recurso conta-se a partir do dia em que se realizou o ato, afigurando-se intempestivo o recurso interposto após o prazo de 10 (dez) dias previsto no ECA. ... (Continua)