Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes, rompimento de obstáculos, escalada, majorado pelo repouso noturno, em concurso formal - Condenação não questionada - Qualificadoras bem configuradas - Não caracterização de participação de menor importância - Réu que efetivamente participou do ato de subtração dos bens, sendo efetivamente coautor dos delitos - Concurso formal bem configurado - Majorante do repouso noturno afastado - Incompatibilidade com o furto na modalidade qualificada - Tese fixada no Tema repetitivo 1.087 STJ - Dosimetria - Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «j, por não demonstração do nexo causal entre o crime praticado e a situação pandêmica - Redução da fração de aumento por força do concurso formal - Regime aberto adequado e suficiente - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos mantida - Recurso defensivo parcialmente provido.