Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 4.460, de 05 de novembro de 2024, do Município de Poá, de iniciativa parlamentar, que «institui o programa de incentivo à doação de sangue entre os servidores municipais". Alegação de que a lei impugnada contraria os arts. 5º, 24, 47, II, XI, XIV e XIX, «a, 111 e 144 da Carta Estadual. Municípios que dispõem de competência para legislar sobre saúde, no que respeita a suas peculiaridades locais, além de suplementar a legislação federal e estadual vigente, a fim de concretizar as normas federais e estaduais no âmbito municipal. Poder Legislativo, no entanto, que não detém poderes para disciplinar a maneira como o Executivo relaciona-se com seus funcionários e como exerce a administração de seu pessoal. O intuito de fomentar a doação de sangue e privilegiar o direito à saúde esbarra, aqui, na atribuição exclusiva de cada esfera de poder político para administrar o próprio pessoal e, assim, eleger as campanhas que apenas a seus funcionários se enderecem. Afronta ao art. 24, § 2º, «4, da Constituição Estadual, e, por simetria, ao art. 61, § 1º, II, «c, da CF/88. Ação de inconstitucionalidade julgada procedente.