Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Liberação de veículo em uso com licenciamento vencido. Veículo em nome de pessoa falecida. Exigência de regularização da propriedade. Imprescindibilidade da regularização da propriedade dos bens deixados pelo «de cujus Necessária abertura e processamento de inventário ou arrolamento para a transmissão do veículo automotor e posterior liberação pelo órgão de trânsito competente, nos termos do art. 14 da Port. DETRAN/SP 363, de 29/12/2.019. Liberação do veículo limitado o pagamento de estadia e despesas (180 diárias). Regularidade da retenção do veículo no depósito até o pagamento das despesas, consoante dicção do art. 271, parágrafo único, do CTB. Recursos voluntário e oficial parcialmente providos