Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente G. F. V. dos S. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou procedente a representação oferecida pelo órgão ministerial e aplicou ao adolescente nomeado, a medida socioeducativa de liberdade assistida, c/c prestação de serviços à comunidade, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)