Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - POSSE ANTERIOR COMPROVADA - REQUISITOS DO ART. 561 PREENCHIDOS - ESBULHO CONFIGURADO. -

Nos termos dos arts. 1.013, § 1º e 1.014 do CPC, compete ao Tribunal analisar, ressalvada ocorrência de fato superveniente ou motivo de força maior, apenas as questões suscitadas e discutidas no curso da lide, para que não se consume inovação em sede recursal, bem como violação ao duplo grau de jurisdição e ampla defesa. - Provados a contento os requisitos do CPC, art. 561 a reintegração de posse é direito. - Posse legítima é um estado de fato vivo, evidente, visível, que detém tutela legal, embora informal, exterioriza a propriedade.... (Continua)