Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ESGOTO. UNIDADE CONSUMIDORA 1742057. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA/NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA CONEXÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA À REDE DE ESGOTO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, EM RAZÃO DE TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO. HIPÓTESE EM EVIDENCIADA A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA AR, PORQUANTO REMETIDA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DA UNIDADE CONSUMIDORA MANTIDO JUNTO À CONCESSIONÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)