Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DECRETO-LEI 911/69. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE. EMPRESA EM FUNCIONAMENTO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando, no recurso, são indicados os motivos de fato e de direito pelos quais se requer o novo julgamento da questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote