Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DE NORMA ESPECIAL DO ESTATUTO DO IDOSO -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária nos termos da Lei 10.741/03, art. 51 - Desacolhimento - Gratuidade judiciária prevista na regra do Estatuto do Idoso que só beneficia as entidades filantrópicas que prestam serviços especializados e específicos para a população idosa - Ausência de prova de que a associação agravante somente atue com esse público vulnerável - Precedentes deste TJSP afastando a aplicação da norma especial à agravante CINAAP - Hipossuficiência, no mais, não evidenciada diante da completa ausência de documentos patrimoniais da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481/STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)