Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - contrato bancário: conta corrente - Exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação de sua pactuação em virtude da falta de juntada de contrato, caracteriza indevida revisão contratual, incabível no âmbito de ação de exigir contas - Impossibilidade da pretensão de alteração ou revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas - Entendimento consolidado pelo C. STJ no Resp 1.497.831/PR - Matéria própria de ação revisional de contrato, na qual tem lugar a apresentação incidental dos contratos e de todos os documentos alusivos à movimentação de valores em conta corrente - Precedentes do STJ e deste TJSP - Homologação, todavia do laudo pericial que é mantida porque estava adequado ao que se espera aos estreitos limites de uma ação de prestação de contas - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)