Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Sentença que extinguiu o feito com fulcro no CPC, art. 485, VI - Manutenção que se impõe - Autora, irmã do «de cujus, que carece de interesse e legitimidade para exigir contas de atos de disposição do patrimônio do autor da herança praticados por ele em vida - «De cujus que não possuía herdeiros necessários, podendo dispor livremente de seu patrimônio - Precedentes desta Corte - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Sentença reformada para reduzir a verba destinada aos honorários sucumbenciais para montante mais proporcional ao caso concreto - Recurso parcialmente provido... (Continua)