Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Servidora pública municipal - Engenheiro Coelho - Magistério: PEB I - Pretende-se a aplicação do piso salarial nacional da carreira, com o pagamento dos atrasados e reflexos - Sentença de procedência da obrigação de fazer consistente em observar o piso salarial nacional da carreira, posto ter a autora desistido do pagamento de diferenças salariais - Sustenta o Município a ofensa ao estabelecido pela Súmula Vinculante 37/STF e à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal - Não acolhimento - Regramento local que prevê a observância do piso salarial nacional da carreira, além de que não se trata de hipótese de majoração de vencimentos pelo Poder Judiciário sem previsão legal. Menos ainda de caso em que o Judiciário esteja proporcionando alterações no regime legal do município. Está-se, pois, fazendo cumprir a lei local editada - A edição da Lei Complementar Municipal 02/24, em nada altera a procedência da ação, pois a observância do piso salarial nacional da categoria é norma cogente e replicado no ordenamento local. Ademais, eventuais reajustes concedidos posteriormente ao corpo docente municipal não podem compensar pagamento anterior, feito ao arrepio de comandos legais, pois são verbas de naturezas diversas - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido