Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 7º. BASE DE CÁLCULO. PARCELA CONTROVERTIDA.

Hipótese dos autos em que a parte exequente moveu cumprimento de sentença, cujo crédito comportava pagamento mediante expedição de precatório, a qual foi parcialmente impugnado pela Fazenda Pública.... (Continua)