Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de restabelecimento de pensão por morte ajuizada contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI e o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOÃO DEL-REI. O motivo da extinção foi a suposta ausência de interesse de agir, devido à inexistência de comprovação de prévio requerimento administrativo. O autor, interditado por deficiência intelectual e epilepsia, alegou que o benefício foi cessado quando completou 21 anos e pediu o restabelecimento da pensão e os valores retroativos. ... (Continua)