Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C./C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO). RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença de parcial procedência que fixou a retenção em 25% dos valores pagos. Autores que requerem a redução da retenção para 10% (dez por cento) dos valores pagos. II. Questão em Discussão: Verificar se o percentual de retenção de 25% dos valores pagos é abusivo, considerando a aplicabilidade do CDC, da Lei do Distrato e o regime de afetação a que estava submetido o empreendimento. III. Razões de Decidir: Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC. Distrato firmado com retenção de 50% dos valores pagos, já devolvido, com o que discordam os compradores, pretendendo a diferença para a retenção de 10%. Incorporação submetida ao regime de afetação. Retenção que deve estar entre 10% e 50% do valor pago em interpretação conjugada da jurisprudência do STJ e Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º, introduzida pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Compradores que pagaram o correspondente a 22,73% do valor do negócio. Retenção fixada em 25% da quantia paga em relação a unidade que se mostra adequado e proporcional ao caso. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Autores que pretendiam receber a diferença para a retenção de 50% para 10% e obteve a diferença de 50% para 25%, decaindo em parte de sua pretensão. IV. Tese de julgamento: 1. Caso em que a retenção de 25% dos valores pagos no contrato de incorporação imobiliária submetidos ao regime de afetação é adequada e proporcional. Sucumbência recíproca confirmada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)