Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE.
A prerrogativa prevista pelo CF/88, art. 41 não é extensível aos empregados públicos contratados pelas empresas integrantes da administração indireta, já que se sujeitam ao regime privado. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. A falta de procedimento administrativo prévio não macula o ato da dispensa de empregados públicos. Cumprida a necessidade de motivação, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato autor.... ()
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