Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TULETA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE FORMA DIGITAL VIA APP. CARTÃO DE CREDITO QUE A AUTORA NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ

Tese de ausência de pretensão resistência. Rejeição. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, ou até mesmo o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento do feito, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV, reproduzido no art. 3º, da Lei dos Ritos). Resistência evidenciada ao contestar o feito, inclusive suscitando preliminar". ... (Continua)