Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Condenação por dois crimes de tráfico de drogas - Reincidência específica devidamente reconhecida - Exigência do resgate de lapso temporal de 3/5 ou 60% do total das penas - Hipótese - LEP, art. 112, VII - Redação dada pela Lei º 13.964/2019 (pacote anticrime). AGRAVO DESPROVIDO... ()
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