Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO - PROPÓSITO DE QUE SEJAM REEXAMINADAS AS QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS E DECIDIDAS PELO DECISUM EMBARGADO - REJEIÇÃO DO RECURSO.

As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração são obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando tal recurso para o reexame do julgado. ... (Continua)