Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 864.1543.7616.1983

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO TELEVISOR QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS SEIS MESES DE SUA AQUISIÇÃO, IMPOSSIBILITANDO SEU USO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

1.

Relação de consumo. Incidência do CDC. ... ()

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