Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) USO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO. 2) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido . 3) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO TEXTO CONSTITUCIONAL . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, o CF/88, art. 5º, XXXVI não guarda pertinência temática com a controvérsia dos autos, relativa ao adicional de periculosidade, nem correlação direta com o que foi decidido pela Corte de origem. Ademais, eventual ofensa ao dispositivo constitucional mencionado seria meramente reflexa, por demandar a análise de legislação infraconstitucional. Agravo desprovido, por aplicação do óbice processual, ficando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)