Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ART. 139, CAPUT, C/C CP, art. 141, IV. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, §2º, DO CÓDIGO PENAL AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO EXCLUSIVO DA QUERELADA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)