Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COGENTE. arts. 131, §2º, E 286, §2º, DO CTB. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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