Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de Readequação. Apelação. ISS. Serviços Bancários. Acórdãos que reformaram parcialmente a r. sentença. Temas 296/STF e 195/STJ. Desnecessidade de alteração. Julgado que decidiu pela possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. Entendimento o qual prevaleceu no âmbito do Tema 296/STF. Por sua vez, como o grau de êxito de cada parte foi desigual (70% e /30%), foram estipulados honorários advocatícios, mas com menção à compensação prevista no CPC/1973, art. 21, norma vigente quando prolatada a r. Sentença. Solução que se amolda à tese no Tema 195/STJ, e foi aceita em julgado do C. STJ. Manutenção dos vv. Acórdãos