Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CDC, art. 27. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição em ação indenizatória, ajuizada em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. sob alegação de descontos indevidos decorrentes de contrato inexistente.... ()
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