Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DE PRAZO ADMINISTRATIVO -

Município de São Paulo - Impetração com vistas à devolução de prazo para apresentar impugnação administrativa - Impugnação, todavia, corretamente considerada intempestiva pelo Município - Impetrante que alega não ter sido intimada regularmente, invocando o direito à intimação por e-mail - Argumento de que o Município reiteradamente faz as intimações por e-mail, gerando legítima expectativa para a impetrante - Não configuração - Caráter meramente informativo dos e-mails enviados pela Administração - Art. 44, § 5º da Lei Municipal 15.406/2011 - Não incidência, ademais, do CTN, art. 100, III - Formalidade dessas comunicações não demonstrada - Art. 373, I do CPC - Sentença que corretamente reconheceu a ausência de direito líquido e certo da impetrante à intimação por e-mail no processo administrativo municipal. Apelo não provido... (Continua)