Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. PRAZO DE 05 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. TERMO INICIAL QUE COINCIDE COM A ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 675. CIÊNCIA DA PENHORA QUE NÃO TEM APTIDÃO DE ANTECIPAR O TERMO INICIAL DO PRAZO. DECADÊNCIA AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ANÁLISE DE MÉRITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM NO ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA PENHORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.