Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Compra e venda de veículo. Demanda resolutória em fase de cumprimento de sentença. Acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada com base na relação de consumo entre as partes e no inadimplemento da devedora. Insurgência do sócio incluído no polo passivo, acenando com o fato de ter sido a sociedade executada formalmente dissolvida. Dissolução, contudo, que acarreta como consequência natural a inclusão dos sócios no polo passivo, em lugar do ente cuja personalidade se extinguiu, nos termos do CPC, art. 110, e sem necessidade de perquirição sequer de causa justificadora, à luz do art. 50 do CC ou do CDC, art. 28, § 5º. Incidente de desconsideração eu se processou em termos ociosos, mas que alcançou resultado prático equivalente ao da aplicação da regra de sucessão pura e simples. Falta de utilidade prática na reversão da inclusão a esse título, com determinação de nova inclusão por fundamento diverso. Peculiaridades do caso concreto. Inclusão do sócio mantida, mas por fundamento diverso. Decisão agravada confirmada com essa ressalva. Agravo de instrumento do sócio desprovido, com observação