Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. BEM LITIGIOSO. ADJUDICAÇÃO EM OUTROS AUTOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS. MASSA FALIDA. CONCURSO DE CREDORES. BENFEITORAS. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. APELO IMPROVIDO. 

1. Apelação interposta contra sentença, proferida em embargos de terceiros, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1.1. Pretensão do embargante de reforma da sentença. Requer a procedência dos embargos para anulação da Leilão do imóvel e autorização da aquisição da terra nua ao valor de R$ 100.000,00, pois as benfeitorias excedem esse valor.  ... (Continua)