Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO NO JULGADO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C MULTA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO COM PEDIDO DE LIMINAR". I -

Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, cabíveis quando houver, no julgado hostilizado, obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. II - Diante da ocorrência de quaisquer das hipóteses legais previstas no CPC, art. 1.022, o acolhimento dos presentes embargos é medida que se impõe.... (Continua)