Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pelo Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionista (CINAAP). Não houve contratação válida pela parte autora, uma vez que a gravação telefônica apresentada não cumpriu o dever de informação nos termos do CDC (CDC). A falha no dever de informação justifica a devolução dos valores em dobro e a condenação por danos morais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  ... (Continua)