Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.741/2003, art. 99, EM CONTINUIDADE DELITIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A TRÊS ANOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO - RECURSO JULGADO PREJUDICADO, DIANTE DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, COM COMUNICAÇÃO À MAGISTRADA.