Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇAÕ POR DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO DA EMPREITEIRA CONFIGURADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR SUA CULPA EXCLUSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO. BIS IN IDEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Em virtude do inadimplemento contratual, faculta-se ao prejudicado exigir o cumprimento da obrigação ou resolver o contrato, nos termos do CCB, art. 475. ... ()
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