Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BAIXA DE GRAVAME E OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. PEREMPÇÃO DA HIPOTECA. IRRELEVÂNCIA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO.

Havendo quitação do preço, não se justifica a permanência do gravame pelo credor hipotecário, pois já está sedimentada a exegese de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 308, STJ). ... (Continua)