Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (arts. 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFERIÇÃO DE ELEMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE PRESO COM QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE TAMBÉM CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES, SEMPRE POR DELITOS DA LEI DE DROGAS, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A PERMANECER NA SENDA DO CRIME. PRECEDENTES DE NOSSAS CORTE MAIORES. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE (SEQUER DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO) QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.