Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRENTISTAS DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ASSALTOS.

Embora a segurança pública seja um dever do Estado, conforme estabelece o CF/88, art. 144, caput, é dever do empregador proporcionar um ambiente de trabalho seguro aos seus trabalhadores, conforme se extrai dos arts. 7º, XXII, 170, caput e VI, e 225, caput e § 3º, da CF/88, assim como do CLT, art. 157, não podendo o empregador se furtar dessa responsabilidade, ao argumento da ineficiência da segurança pública. Precedentes do C. TST.  ... (Continua)