Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, devido ao baixo valor do crédito executado. A parte agravante sustenta a necessidade de oportunizar a adoção de medidas extrajudiciais antes da extinção do feito e a ausência de inércia processual superior a um ano. ... (Continua)