Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com causa de aumento do art. 40, IV, do mesmo diploma legal. A defesa pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em favor de um dos réus, a realização da detração penal e o direito da ré de recorrer em liberdade.... (Continua)