Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FIBROMIALGIA. HORÁRIO ESPECIAL COM REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LICENÇAS MÉDICAS. AGRUPAMENTO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO ADMINSTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NECESIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme preceitua a Lei 12.016/2009, art. 1º.... (Continua)