Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

É o trânsito em julgado o termo inicial dos juros de mora que incidem sobre os honorários advocatícios também quando fixados sobre o valor da causa ou da condenação. Diretriz consolidada perante o STJ. CPC, art. 85, § 16. Analogia impositiva. A verba, ainda, deve ser calculada sobre o débito atualizado, ou seja, corrigido monetariamente, sem incidência de juros moratórios, vedada a capitalização. É que a mora relativa à dívida principal não se confunde com aquela advinda da fixação dos honorários. Recurso provido... (Continua)