Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SOB O REGIME CELETISTA - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA - TEMA 853 DO STF C/C CF, ART. 114, I - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, VI - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000295-92.2021.8.16.0062; 0000775-49.2023.8.16.0014; 0001292-43.2021.8.16.0105; 0004378-68.2020.8.16.0101; 0000289-85.2021.8.16.0062) SENTENÇA

MANTIDA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... (Continua)