Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço de gestão de pagamento. Máquina de cartão de crédito e débito. Bloqueio de recebíveis. Suspeita de fraude. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora com os honorários sucumbenciais fixados. - Cabimento. - Verba honorária fixada em valor que excede o máximo (20%), disposto no § 2º do CPC, art. 85. - Pedido de gratuidade judiciária e indenização por dano moral. - Pretensão de dano moral - Descabimento. Ausência de falha na prestação do serviço. Exercício regular de direito, nos termos do contrato de prestação de serviço firmado pelas partes. Bloqueio temporário de valores em razão da suspeita de fraude, com a solicitação de documentação. A autora deixou de apresentar os documentos necessários para comprovar a licitude da transação suspeita. Gratuidade Judiciária. - Deferida a benesse. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da autora, para arcar com as custas e despesas do processo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)