Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Mandado de Segurança. Restituição de veículos cujo perdimento foi decretado em processo criminal. Descabimento. Inviável é a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença, salvo quando não mais interessar ao processo nos termos do CPP, art. 118. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Segurança denegada.